Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 27

Número do Protocolo: 27

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 17-06-1999

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Projeto de Lei Ordinária n.º 27/1999 - Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de débitos municipais.

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