Dados abertos
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Autoria:
Poder Executivo
Aprovado
Secretaria - Legislativa
15-07-1999
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária n.º 31/1999 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, em caráter emergencial e de urgência, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.   

Anexos da Tramitação

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