Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 39

Número do Protocolo: 39

Autoria:

Poder Legislativo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 17-09-1999

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Projeto de Lei Ordinária n.º 39/1999 - Garante a todo munícipe o direito de fiscalizar e acompanhar a execução de obras e serviços municipais e dá outras providências.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.