Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 40

Número do Protocolo: 40

Autoria:

Poder Legislativo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 17-09-1999

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Projeto de Lei Ordinária n.º 40/1999 - Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo realize convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.