Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 3

Número do Protocolo: 3

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 13-05-1999

Tipo da Matéria: Projeto de veto

Ementa Projeto de Veto n.º 03/1999 - Vetar o artigo segundo do Projeto n.º 03/1999.

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