Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 39

Número do Protocolo: 39

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Rejeitado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 09-11-1999

Tipo da Matéria: Projeto de veto

Ementa Projeto de Veto n.º 39/1999 - Vetar totalmente o Projeto de Lei n.º 39/1999.

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