Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 49

Número do Protocolo: 49

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Rejeitado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 03-11-1998

Tipo da Matéria: Projeto de veto

Ementa Projeto de Veto n.º 49/1998 - Veto parcial ao autógrafo n.º 70/98, referente ao projeto de lei ordinária n.º 49/98.

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