ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Canas, Senhor Lucemir do Amaral, no sentido de enviar
para nossa Casa de Leis projeto de lei determinando e estabelecendo os
requisitos para a isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano aos
Idosos do Município de Canas, de acordo com os desdobramentos estabelecidos no
Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003)
