ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor
Lucemir do Amaral, para que informe nossa Casa de Leis se há previsão de
envio do projeto do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e qual o
estágio do mesmo, já que é matéria exclusiva do Poder Executivo de conformidade
com a LOM e já foi pedido em data anterior em nossa Casa de Leis
