Processo Legislativo

Número do Documento	Tipo de Matéria	Ano	Autor	Resultado da Votação
1	Projeto de Lei Complementar	2024	Poder Executivo	Votação - Aprovado A Favor Contra Abstenções
1	Requerimento Urgência Especial	2024	Poder Legislativo	Votação - Aprovado A Favor Contra Abstenções
1	Projeto de Resolução	2024	Mesa Administrativa	Votação - Aprovado A Favor Contra Abstenções
2	Projeto de Lei Complementar	2024	Poder Executivo	Votação - Aprovado A Favor Contra Abstenções