Ementa: REGULAMENTA
O INCISO V, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PREVER OS CASOS,
CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS DE PREENCHIMENTOS, POR SERVIDORES EFETIVOS, DOS
CARGOS EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Ementa: Excelentíssimos, Senhor Dr. José Geraldo Rodrigues Alckmin Filho DD. Governador do Estado de São Paulo, ao Senhor Dr. Benedito Braga, DD. Secretario de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo e Dr. Jerson Kelmam, DD. Diretor Presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.
