Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 12 E N.º 13 DE 12 DE JUNHO DE 2007 E INSTITUI ANEXO COMPATÍVELCOM O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL , DE SALÁRIOS, E DÁ EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CANAS CMDCAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.