EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO Ementa: Modifica o art. 2º e 3º da lei nº 555 de 31 de
julho de 2017 e dá outras providencias. ADICIONA O PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE. Art. 2º - O caput do art. 3º da lei nº 555 de 31 de julho
de 2017 passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - O poder Executivo, através da Diretoria Municipal de Assistência
Social, concederá cestas básicas mensais a munícipes de que trata o art. 1º
desta Lei.”
Parágrafo Único – A concessão de cestas básicas de que trata o caput
deste artigo, não será inferior a 100 unidades.
