Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 44

Número do Protocolo: 44

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 16-10-1997

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Projeto de Lei Ordinária n.º 44/1997 - Institui o regime de adiantamento.

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