Ementa: Projeto de Lei Ordinária n.º 21/1999 - Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo realize convênio com a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.
Ementa: Projeto de Lei Ordinária n.º 20/1999 - Autoriza o Poder Executivo a criar no âmbito do município de Canas o passe escolar gratuito para universitários.
Ementa: Projeto de Lei Ordinária n.º 19/1999 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria do emprego e relações do trabalho do Estado de São Paulo.
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