Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA PRIORIDADE DO ANDAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE QUALQUER NATUREZA, JUNTO A PREFEITURA QUE CONFIGURAM COMO PARTE PESSOAS IDOSAS.
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR EM RECEITUÁRIO MÉDICO DA REDE MUNICIPAL, TARJA ORIENTANDO QUANTO A PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS, COM AS SEGUINTES DIZERES, "QUEM USA DROGAS, NÃO SABE USAR A VIDA".
