Processo Legislativo

Ementa PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2021 - DO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, INC. I DO ART. 3º E O CAPUT DO ART. 4º, TODOS DA LEI 455 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.