Projeto de Lei Ordinária, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO EREMISSÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO(IPTU) E DA TAXA DE LIXO AO IMÓVEL HABITADO POR PORTADOR DE DOENÇAGRAVE E TEA (TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA) E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. ”
