Projeto de Lei Ordinária - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção e remissão de pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) e da taxa de lixo ao imóvel habitado por portador de doença grave e TEA (transtorno de espectro autista) e dá outras providências. De autoria dos Vereadores Alceu Junior e José Francisco.
Anexos da Tramitação
Número do Documento: 1
Data: 14-09-2022
Categoria: Parecer
Setor: Secretaria - Legislativa
Descrição: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PROJETO 41
