INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA PRO-AUXILIO QUE VISA DESTINAR O VALOR DE UM SALARIO MINIMO, PARA ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS ATINGIDAS POR CATÁSTROFES NATURAIS, EM ESTADO DECRETADO DE CALAMIDADE PUBLICA OU EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
