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Dados abertos
Número do Documento:
2
Número do Protocolo:
145
Autoria:
Alceu Moreira da Cunha Júnior
José Francisco de Castro Silva
Situação:
Protocolado
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
06-04-2023
Tipo da Matéria:
Projeto de Emenda a LOM
Ementa
Modifica os parágrafos 2º e 3º do artigo 130 da Lei Orgânica
Visualizar Projeto de Emenda a LOM
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
