Dados abertos
14
147
Autoria:
Alceu Moreira da Cunha Júnior
José Francisco de Castro Silva
Protocolado
Secretaria - Legislativa
06-04-2023
Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias e/ou prestadoras de serviços que operam ou utilizam a rede aérea e dá outras providências.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.