Dados abertos
2
507
Autoria:
Alceu Moreira da Cunha Júnior
Protocolado
Secretaria - Legislativa
19-12-2023
Emenda Modificativa
MODIFICA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 39, O PARÁGRAFO 2º DO ART. 81, O INCISO I DO ART. 85 E OS ART. 196 E 197 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

Anexos da Tramitação

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