Dados abertos
3
508
Autoria:
José Francisco de Castro Silva
Rejeitado
Secretaria - Legislativa
20-12-2023
Emenda Aditiva
ACRESCE O INCISO IV E O PARAGRAFO 3° AO ART.53 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°07 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

Anexos da Tramitação

Número do Documento: 3
Data: 21-12-2023
Categoria: Anexos
Setor: Secretaria - Legislativa
Descrição: encerramento proj emenda n.º 03/2023 ao Projeto Lei Complementar 07/2023