Dados abertos
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506
Autoria:
Alceu Moreira da Cunha Júnior
Protocolado
Secretaria - Legislativa
19-12-2023
Emenda Aditiva
ACRESCE O PARÁGRAFO 5º AO ART. 39 E O PARÁGRAFO 3º AO ART. 84 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

Anexos da Tramitação

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