Dados abertos
4
510
Aprovado
Secretaria - Legislativa
21-12-2023
Emenda Aditiva
EMENDA ADITIVA N°04/2023 - "ACRESCE O PARAGRAFO 3° AO ART. 84 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°07/12/2023.

Anexos da Tramitação


Número do Documento: 4
Data: 21-12-2023
Categoria: Anexos
Setor: Secretaria - Legislativa
Descrição: encerramento proj emenda n.º 04/2023 ao Projeto Lei Complementar 07/2023