Dados abertos
5
511
Autoria:
Alceu Moreira da Cunha Júnior
Rejeitado
Secretaria - Legislativa
21-12-2023
Emenda Aditiva
EMENDA ADITIVA N°05/2023 - "ACRESCE O PARAGRAFO 5° AO ART. 39 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°07 DE 11/12/2023."

Anexos da Tramitação

Número do Documento: 5
Data: 21-12-2023
Categoria: Anexos
Setor: Secretaria - Legislativa
Descrição: encerramento proj emenda n.º 05/2023 ao Projeto Lei Complementar 07/2023