Dados abertos
10
267
Autoria:
Poder Executivo
Protocolado
Secretaria - Legislativa
27-05-2024
Projeto de Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL – NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

Anexos da Tramitação

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