Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 18

Número do Protocolo: 367

Autoria:

Poder Executivo

Situação: Protocolado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 07-08-2024

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INC. VIII, DO ART. 5°, DA LEI 160 DE 27 DE AGOSTO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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