Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 38

Número do Protocolo: 38

Autoria:

Poder Legislativo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 17-09-1999

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Projeto de Lei Ordinária n.º 38/1999 - Dispõe sobre normas para pavimentação de vias públicas.

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