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Dados abertos
Número do Documento:
24
Número do Protocolo:
423
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Protocolado
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
19-09-2024
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei Ordinária
Ementa
Altera o artigo 1° da Lei Ordinária n° 469, de 2012, para constar a metragem de 5.270,00 m2 e acrescenta o memorial descritivo no parágrafo único do referido artigo.
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Anexos da Tramitação
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