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Dados abertos
Número do Documento:
13
Número do Protocolo:
150
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Retirado
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
26-02-2025
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei Ordinária
Ementa
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 656 DE 30 DE JUNHO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE BOTIJÃO DE GÁS DE COZINHA À FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL.
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Anexos da Tramitação
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