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Dados abertos
Número do Documento:
36
Número do Protocolo:
569
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Protocolado
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
15-08-2025
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei Ordinária
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO PELA LEI Nº 523/2015".
Visualizar Projeto de Lei Ordinária
Anexos da Tramitação
Visualizar Norma Resultante
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
19/08/2025 - 15:24:51
Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação