REQUERIMENTO OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SENHOR GUSTAVO ZANIN LUCENA FAMADAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA QUE REALIZE A ANÁLISE E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI) DESTINADO A ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
