EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Ementa: Altera o art. 4º item I quadro constante na página 3, altera o valor do item 2, constante na página 8 e altera o valor do item 2, constante na página 9, que passam a vigorar com a seguinte redação:
