Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 5

Número do Protocolo: 20

Autoria:

Laerte Zanin

Situação: Apreciada

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 02-02-2026

Tipo da Matéria: Indicação

Ementa INDICAÇÃO PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE UM REFIS PARA TODA POPULAÇÃO QUE ESTEJA EM DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA.

Este documento não possui anexo até o momento.

Data de Recebimento	Destinatário	Observação
02/02/2026 - 15:39:48	Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação