Autoriza a Prefeitura Municipal de Canas/SP a promover o pagamento futuro ( a partir de 13 de
janeiro de 2026) de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e
demais mecanismos equivalentes que tenham sido suspensos durante o período de
decreto de estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, sem
efeito retroativo.
