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Câmara Municipal de Canas - SP
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Alceu Moreira da Cunha Júnior
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Rafael dos Santos Francisco
Reginaldo Cesar dos Santos
Thalissa de Souza do Amaral
Valmir Aparecido Lafaiete - Mira
Waldiney da Silva
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Dados abertos
Número do Documento:
8
Número do Protocolo:
132
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Protocolado
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
07-04-2026
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei Ordinária
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2026 no Município de Canas, concedendo anistia parcial de multas e juros sobre créditos tributários municipais, e dá outras providências.
Visualizar Projeto de Lei Ordinária
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
07/04/2026 - 14:35:31
Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação
