Dados abertos
9
132
Autoria:
Poder Executivo
Protocolado
Secretaria - Legislativa
07-04-2026
Projeto de Lei Ordinária
REESTRUTURA E CONSOLIDA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E SEU CONSELHO DELIBERATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
07/04/2026 - 14:37:47 Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação