Dados abertos
12
162
Autoria:
Poder Executivo
Protocolado
Secretaria - Legislativa
23-04-2026
Projeto de Lei Ordinária
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 167 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
24/04/2026 - 11:03:25 Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação