Dados abertos
20
246
Autoria:
Protocolado
Secretaria - Legislativa
08-06-2026
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei Municipal nº 769/2024, que instituiu o Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMMAM e criou o fundo Municipal do Meio Ambiente – FUMMAM, para disciplinar a composição de membros suplentes

Anexos da Tramitação


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Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

Observação

16/06/2026 - 11:03:31 Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação