Dados abertos
25
289
Autoria:
Poder Executivo
Protocolado
Secretaria - Legislativa
28-07-2026
Projeto de Lei Ordinária
PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2026, INSTITUÍDO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 821, DE 27 DE ABRIL DE 2026. 

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
28/07/2026 - 11:49:30 Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação