Dados abertos
16
294
Autoria:
Edison Afonso de Lima
Protocolado
Secretaria - Legislativa
03-08-2026
Moção de Apelo
Moção de Apelo ao Sr° Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de solicitar a OAB, para fazer um atendimento jurídico gratuito e presencial, pelo menos uma vez na semana, no Banco do Povo.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
03/08/2026 - 10:46:47 Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação