Dados abertos
45
351
Protocolado
Secretaria - Legislativa
31-08-2025
Requerimento
REQUERIMENTO AO SENHOR GUSTAVO ZANIN LUCENA FAMADAS PREFEITO MUNICIPAL DE CANAS, QUE ENVIE NESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 38/2023, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E PIROTECNIA COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE CANAS.

Anexos da Tramitação


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Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

Observação

31/08/2026 - 16:26:16 Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação