Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 33

Número do Protocolo: 409

Autoria:

Alceu Moreira da Cunha Júnior

Situação: Protocolado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 05-10-2026

Tipo da Matéria: Indicação

Ementa Indicação solicitando alteração no art. 84 paragrafo 2 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Este documento não possui anexo até o momento.

Data de Recebimento	Destinatário	Observação
05/10/2026 - 10:30:18	Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação