Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 34

Número do Protocolo: 410

Autoria:

Alceu Moreira da Cunha Júnior

Situação: Protocolado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 05-10-2026

Tipo da Matéria: Indicação

Ementa Indicação solicitando alteração no art. 81 paragrafo 2 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. co Autor Laerte Zanin

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Data de Recebimento	Destinatário	Observação
05/10/2026 - 10:33:09	Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação