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Matérias - Ordem do Dia


Número do Documento Tipo de Matéria Ano Autor Resultado da Votação

29 Projeto de Lei Ordinária 2025 Ernani José da Silva - Nando

33 Projeto de Lei Ordinária 2025 Poder Executivo

34 Projeto de Lei Ordinária 2025 Rafael dos Santos Francisco

39 Projeto de Lei Ordinária 2025 Poder Executivo