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Matérias - Ordem do Dia


Número do Documento Tipo de Matéria Ano Autor Resultado da Votação

1 Requerimento Urgência Especial 2026 Poder Legislativo

1 Projeto de Resolução 2026 Mesa Administrativa

2 Projeto de Resolução 2026 Mesa Administrativa

3 Projeto de Lei Complementar 2026 Poder Executivo

45 Projeto de Lei Ordinária 2025 Rafael dos Santos Francisco