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Matérias - Ordem do Dia

Número do Documento Tipo de Matéria Ano Autor Resultado da Votação

7 Projeto de Resolução 2026 Mesa Administrativa

11 Requerimento Urgência Especial 2026 Poder Legislativo

29 Projeto de Lei Ordinária 2026 Poder Executivo

30 Projeto de Lei Ordinária 2026 Poder Executivo

31 Projeto de Lei Ordinária 2026 Poder Executivo

32 Projeto de Lei Ordinária 2026 Poder Executivo

36 Projeto de Lei Ordinária 2026 Poder Executivo