Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas no quadro do
magistério, no quadro de apoio escolar, e autorização para contratação de
servidor por tempo determinado em caráter excepcional
Ementa: Dispõe sobre anistia concedida sobre multas e
juros incidentes sobre o recolhimento de IPTU, ISSON, taxas, contribuições de
melhorias e débitos e de outras naturezas, para pagamento a vista ou em
parcelas e da outras providências
